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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONJUNTO E EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAMITAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NAS QUAIS O EXECUTIVO MUNICIPAL SEJA PARTE JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TST E STF); E COM ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OS QUAIS TRATEM DE TEMAS COMPLEXOS QUE FUJAM DA ALÇADA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; ALÉM DE PRESTAR SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026