Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria na gestão municipal, com foco na elaboração, organização e acompanhamento de documentos necessários à solicitação de recursos financeiros e à prestação de contas. Os recursos destinam-se a obras preventivas e recuperativas de desastres ocorridos ou que possam ocorrer em todo o território do município de Lauro Muller/SC, garantindo eficiência, conformidade legal e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.