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Prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Cezarina/GO a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1337423
- Controle PNCP
- 25043530000148-1-000044/2025
- Objeto
- Prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Cezarina/GO a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CEZARINA
- Município
- Cezarina
- Valor estimado (R$)
- 336000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-18 09:29:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado