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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) estabeleceu através da Instrução Normativa 68/2020, estabeleceu “critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Tal Instrução Normativa sofreu alterações pelas Portarias Normativas nº 88 de 30 de novembro de 2021, Portaria Normativa nº 05 de 02 de fevereiro de 2022, Portaria Normativa 70/2022 de 14 de outubro de 2022 e Portaria Normativa nº 86 de 18 novembro de 2024 criando mudanças em informações que devem ser apresentadas ao TCEES. Entre tais mudanças, está a criação de um novo arquivo estrutural chamado INFOCI.XML. Este arquivo conterá as informações da unidade de Controle Interno, bem como as informações sobre a atuação do Controle Interno na verificação dos pontos de controle destinados à emissão do parecer sobre as Prestações de Contas Anuais Gestão e Governo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z