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Constitui objeto deste Edital de chamamento público a Seleção de empresa do segmento da construção civil, com capacidade comprovada, através de declaração da Caixa Econômica Federal para execução de projetos e obras, consubstanciados na construção de até 600 (SEISCENTAS) unidades habitacionais residenciais horizontais, em empreendimento de acordo com a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260 de 02 de fevereiro de 2022, com acumulados significativos, que causaram múltiplos desastres, como alagamentos, enxurradas e bloqueio de vias atingiu o Município nas áreas descritas no FIDE; de acordo ao decreto n° 57.626, de 21 de maio de 2024, reiterando o estado de calamidade do estado e especificadamente também do município em questão, atendendo as especificações do PMCMV do governo federal, imóvel de propriedade do Município, objetivando a implementação PMCMV, Portaria MCID Portaria 1.482, de 21 de novembro de 2023, Decreto Federal nº 11.439 de 17 de março de 2023, Portarias 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades e Portaria MCID Nº 704, de 17 de julho de 2024 que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z