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1. Objetivo: Contratação Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para intermediar a realização de estágio remunerado na Autarquia de Jacinto Machado - SC, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar "a promoção da integração ao mercado de trabalho", e a "formação para o trabalho", de acordo com a Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 e com a Lei n. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através do estágio, em quantia estimada de 01 (uma) Bolsa Auxílio mês, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e por isso, de interesse curricular, entendido como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. 2 Justificativa: Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV, que prevê a possibilidade de contratação direta de instituição brasileira sem fins lucrativos para intermediar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, bem como estímulo à inovação, e levando em conta o papel fundamental do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) nesse contexto, justifica-se a contratação deste para intermediar a realização de estágios remunerados no âmbito da Autarquia Municipal de Jacinto Machado - SC. O CIEE possui uma vasta experiência na intermediação de estágios remunerados em diversas áreas do conhecimento e em diferentes instituições provadas e públicas, atuando amplamente em todo o estado, com destaque à região da AMESC. Sua atuação consolidada ao longo dos anos demonstra sua capacidade de proporcionar oportunidades de aprendizado prático e qualificação profissional aos estudantes, contribuindo para sua formação acadêmica e inserção no mercado de trabalho. Ainda, o CIEE pauta sua atuação por elevados padrões éticos e profissionais, garantindo a transparência, a idoneidade e a qualidade dos serviços prestados. Além disso, oferece suporte técnico e pedagógico aos estagiários e às instituições concedentes, assegurando que as atividades desenvolvidas durante o estágio estejam alinhadas aos objetivos educacionais e às necessidades do mercado de trabalho. Vale desatacar que a contratação do CIEE para intermediar os estágios remunerados na Autarquia Municipal de Jacinto Machado possibilitará uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, uma vez que a instituição assume a responsabilidade pela administração dos estágios, incluindo o pagamento das bolsas aos estagiários, observados os ditames da lei federal que rege a matéria. Portanto, considerando a relevância do estágio como instrumento de formação acadêmica e profissional dos estudantes, bem como a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, a contratação do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para intermediar os estágios remunerados da Autarquia Municipal de Jacinto Machado se apresenta como uma medida que atende aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021. Estimativa de valor: Previsão de R$ 1.050,00/Ano (Um Mil Reais e Cinquenta Centavos), equivalente a R$87,50/Mês (Oitenta e Sete Reais e Cincoente Centavos). Prazo de Execução: 12 meses podendo ser prorrogado conforme Lei 14.133/2021. Fiscal do contrato: GABRIELLI ROVARIS POSSAMAI Base Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV e Decreto Municipal Nº 001/2024.

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Dados de 09/2026