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Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do SUS.

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1325622
Controle PNCP
10377679000196-1-000086/2025
Objeto
Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do SUS.
Estado
PE
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Município
Jaboatão dos Guararapes
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-03-20 14:03:23
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado