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Contratação de serviços advocatícios de consultoria e assessoria jurídica, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, abrangendo o suporte técnico jurídico necessário à regularidade e eficiência dos atos administrativos, visando garantir a legalidade e eficiência dos atos administrativos da Secretaria Municipal de Educação de Paragominas/PA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1319296
Controle PNCP
05193057000178-1-000039/2025
Objeto
Contratação de serviços advocatícios de consultoria e assessoria jurídica, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, abrangendo o suporte técnico jurídico necessário à regularidade e eficiência dos atos administrativos, visando garantir a legalidade e eficiência dos atos administrativos da Secretaria Municipal de Educação de Paragominas/PA
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
Município
Paragominas
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-03-21 10:05:25
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado