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A Secretaria de Obras e Serviços Públicos é responsável pela análise, aprovação e armazenamento de todos os projetos deste município, mediante isso, necessita de vários mobiliários para fazer o armazenamento destes projetos, para os projetos de loteamentos, parcelamento de solo, desmembramento e unificações, são utilizados mobiliário do tipo arquivo de aço para pasta suspensa, dado o número de novos loteamentos aprovado no município, faz-se necessário a aquisição de um arquivo novo. Também informamos que um dos arquivos existentes está quebrado, não havendo possibilidade de manutenção, sendo necessário repor o mobiliário do local para normalizar os serviços. Serviço a ser realizado com base no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o art. 13, II, do Decreto nº 5.613, de 2024.

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