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Contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria no Contencioso para perícia de cálculos, com vistas a fornecer à Procuradoria Geral do Município parecer técnico do cumprimento de sentença e patrocínio de ação judicial destinada a recuperar créditos remanescentes relativos à diferença de complementação do Fundeb/Fundef devidos pela União junto à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura do Município de Marco-Ce.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1316879
Controle PNCP
07566516000147-1-000020/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria no Contencioso para perícia de cálculos, com vistas a fornecer à Procuradoria Geral do Município parecer técnico do cumprimento de sentença e patrocínio de ação judicial destinada a recuperar créditos remanescentes relativos à diferença de complementação do Fundeb/Fundef devidos pela União junto à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura do Município de Marco-Ce.
Estado
CE
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE MARCO
Município
Marco
Valor estimado (R$)
62233.33
Publicação (horário da fonte)
2025-03-21 10:27:41
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-03-27 18:00:00