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Constitui objeto deste contrato, para prestação de serviços técnicos especializados do assessoria e consultoria jurídica previdenciária para atender às demandas judiciais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Agua Preta, compreendendo: Análise e elaboração de peças processuais em ações previdenciárias; Acompanhamento e representação em audiências relacionadas a processos do RPPS; Interposição de recursos e elaboração de contrarrazões em todas as instâncias judiciais; Suporte na implementação de decisões judiciais relacionadas a benefícios previdenciário e Elaboração de relatórios mensais sobre o andamento dos processos judiciais do RPPS.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1313791
- Controle PNCP
- 13188322000158-1-000001/2025
- Objeto
- Constitui objeto deste contrato, para prestação de serviços técnicos especializados do assessoria e consultoria jurídica previdenciária para atender às demandas judiciais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Agua Preta, compreendendo: Análise e elaboração de peças processuais em ações previdenciárias; Acompanhamento e representação em audiências relacionadas a processos do RPPS; Interposição de recursos e elaboração de contrarrazões em todas as instâncias judiciais; Suporte na implementação de decisões judiciais relacionadas a benefícios previdenciário e Elaboração de relatórios mensais sobre o andamento dos processos judiciais do RPPS.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA AGUA PRETA
- Município
- Água Preta
- Valor estimado (R$)
- 48000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-24 18:16:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado