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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, INC. III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/2021), : A CONTRATAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS VINCULADAS AO DETRAN É INDISPENSÁVEL PARA ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESSES LICENCIAMENTOS ANUAIS DE VEICULOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS, EMISSÕES DE DOCUMENTOS E A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES REGULAMENTADAS PELO ÓRGÃO, INCLUNDO A EMISSÃO DE CERTIFICADO E LICENCIAMENTO DO VEICULO. (CRLV).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1313705
- Controle PNCP
- 75326066000175-1-000011/2025
- Objeto
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, INC. III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/2021), : A CONTRATAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS VINCULADAS AO DETRAN É INDISPENSÁVEL PARA ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESSES LICENCIAMENTOS ANUAIS DE VEICULOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS, EMISSÕES DE DOCUMENTOS E A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES REGULAMENTADAS PELO ÓRGÃO, INCLUNDO A EMISSÃO DE CERTIFICADO E LICENCIAMENTO DO VEICULO. (CRLV).
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA
- Município
- Otacílio Costa
- Valor estimado (R$)
- 7767.24
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-24 16:49:29
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado