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Abertura de procedimento que visa o pagamento de multa/taxas junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás referentes às Infrações e Trânsito.Trata o presente de pagamento de multas/taxas de trânsito, tendo como credor o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás devido a multa aplicada pelos motivos expostos. (transitar com velocidade superior a permitida para o local; parar o veículo sobre faixa de pedestre na mudança de sinal). expostos. Assim, realizado o pagamento permanecerá em andamento o procedimento de apuração da responsabilidade por penalidades de trânsito. Dessa forma, caso seja constatado ser a responsabilidade unicamente do servidor, deverá este ressarcir os cofres públicos conforme mencionadas instruções. Com base na lei 14.133/21, Artigo 74, inciso I.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z