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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS E ESPECIALIZADOS DE MEDICINA DO TRABALHO, INCLUINDO REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, E ASSESSORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VI DA LEI COMPLEMENTAR 135/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO FELIZ), QUE EXIGE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS POSSUAM BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, COMPROVADA EM EXAME MÉDICO E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ESPECIALMENTE A NR-7 (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO)., CONFORME DETALHAMENTOS, COBERTURAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE E ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO SAAE N.º 180/2025, PELO PERÍODO INICIAL DE 12 (DOZE) MESES.

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