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contratação do Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídico no tocante à propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de recuperar os valores do Imposto sobre a Renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos, além disso, propõe-se a propositura/acompanhamento de ações relacionadas ao IR e FUNDEB em favor do Município de Igarapé Grande
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1307397
- Controle PNCP
- 06323208000128-1-000009/2025
- Objeto
- contratação do Escritório de Advocacia para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídico no tocante à propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de recuperar os valores do Imposto sobre a Renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos, além disso, propõe-se a propositura/acompanhamento de ações relacionadas ao IR e FUNDEB em favor do Município de Igarapé Grande
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGARAPE GRANDE
- Município
- Igarapé Grande
- Valor estimado (R$)
- 500000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-25 15:27:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado