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Prestação de serviços de consultoria jurídica mensal para o órgão de Controle Interno da Câmara, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; bem como o acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP); assessoramento à mesa diretora, durante o exercício de 2025.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1306888
- Controle PNCP
- 16431108000179-1-000014/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de consultoria jurídica mensal para o órgão de Controle Interno da Câmara, visando o controle de juridicidade das ações do Controle Interno; bem como o acompanhamento de procedimentos administrativos ou jurídicos no âmbito dos órgãos de Controle Externo (TCM e MP); assessoramento à mesa diretora, durante o exercício de 2025.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE COCOS
- Município
- Cocos
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-25 10:26:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado