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O objeto do presente instrumento é a contratação, nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização em serviços advocatícios na área do Direito Público, em especial o Direito Administrativo, consubstanciados na emissão de pareceres jurídicos (alínea “b”); assessoria e consultoria técnico-jurídicas (alínea “c”) e patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas (alínea “e”), ao Município de Periquito, conforme especificações do Termo de Referência e demais atos do Processo Licitatório nº 030/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025.
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- Identificador
- 1301249
- Controle PNCP
- 01613077000108-1-000035/2025
- Objeto
- O objeto do presente instrumento é a contratação, nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização em serviços advocatícios na área do Direito Público, em especial o Direito Administrativo, consubstanciados na emissão de pareceres jurídicos (alínea “b”); assessoria e consultoria técnico-jurídicas (alínea “c”) e patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas (alínea “e”), ao Município de Periquito, conforme especificações do Termo de Referência e demais atos do Processo Licitatório nº 030/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PERIQUITO
- Município
- Periquito
- Valor estimado (R$)
- 167400
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-26 17:05:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado