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Contratação de pessoa jurídica, na forma de sociedade de advogados, Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Direito Municipal e Administrativo, e atuação nas Demandas Judiciais de interesse do município de Lago do Junco/MA, em primeiro e segundo graus de jurisdição (TJMA, TRF1 e TRT 16).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1301098
Controle PNCP
06460026000107-1-000020/2025
Objeto
Contratação de pessoa jurídica, na forma de sociedade de advogados, Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Direito Municipal e Administrativo, e atuação nas Demandas Judiciais de interesse do município de Lago do Junco/MA, em primeiro e segundo graus de jurisdição (TJMA, TRF1 e TRT 16).
Estado
MA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO
Município
Lago do Junco
Valor estimado (R$)
180000
Publicação (horário da fonte)
2025-03-26 15:31:40
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado