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Contratação de empresa especializada em consultoria contábil-tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior, no âmbito administrativo, junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
129915
Controle PNCP
17730011000120-1-000120/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada em consultoria contábil-tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior, no âmbito administrativo, junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ARGIRITA
Município
Argirita
Valor estimado (R$)
100000
Publicação (horário da fonte)
2025-12-29 16:29:14
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado