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Consiste na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos visando a elaboração do processo de compensação financeira previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o INSS, assim como entre o RPPS do Município e demais RPPS, observada a Lei nº 9.796/1999, compreendendo: o preenchimento do requerimento de compensação financeira no sistema COMPREV (cadastramento); a digitalização de documentos e envio pelo sistema COMPREV; e o acompanhamento de processos de compensação até a sua efetivação (aprovação/reprovação), ou seja, até o julgamento final, inclusive com Recurso Administrativo quando permitido por Lei.
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- Identificador
- 1297793
- Controle PNCP
- 87572046000163-1-000039/2025
- Objeto
- Consiste na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos visando a elaboração do processo de compensação financeira previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e o INSS, assim como entre o RPPS do Município e demais RPPS, observada a Lei nº 9.796/1999, compreendendo: o preenchimento do requerimento de compensação financeira no sistema COMPREV (cadastramento); a digitalização de documentos e envio pelo sistema COMPREV; e o acompanhamento de processos de compensação até a sua efetivação (aprovação/reprovação), ou seja, até o julgamento final, inclusive com Recurso Administrativo quando permitido por Lei.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUARI
- Município
- Jaguari
- Valor estimado (R$)
- 13920
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-26 10:10:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado