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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR, DE FORMA CONTINUADA, COM FOCO EM DEMANDAS JURÍDICAS DE ALTA COMPLEXIDADE, ABRANGENDO ANÁLISE JURÍDICA, PRODUÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL E SUPORTE LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO E DIREITO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS/MG.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 129516
- Controle PNCP
- 23946262000149-1-000035/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR, DE FORMA CONTINUADA, COM FOCO EM DEMANDAS JURÍDICAS DE ALTA COMPLEXIDADE, ABRANGENDO ANÁLISE JURÍDICA, PRODUÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL E SUPORTE LEGISLATIVO EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO E DIREITO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS/MG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- BARAO DE COCAIS CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Barão de Cocais
- Valor estimado (R$)
- 159600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-29 10:53:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado