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Contratação de empresa para serviços de consultoria jurídica especializada nos ramos do Direito Público (Constitucional, Administrativo e Municipal) com o objetivo de atender demandas de elevada complexidade e atuação em processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1294614
Controle PNCP
15479751000100-1-000016/2025
Objeto
Contratação de empresa para serviços de consultoria jurídica especializada nos ramos do Direito Público (Constitucional, Administrativo e Municipal) com o objetivo de atender demandas de elevada complexidade e atuação em processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE DOURADINA
Município
Douradina
Valor estimado (R$)
344640
Publicação (horário da fonte)
2025-03-27 15:33:57
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado