Consulta pública · gratuita e sem chave

O contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de advocacia perante as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, com atuação em todas as instâncias dos Tribunais, a ser realizada pela empresa ora proponente, compreendendo também o ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de defesa e peça judicial necessária à defesa do Município, comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, estando ele na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, envolvendo as áreas do direito, em especial a cível, administrativa, trabalhista, previdenciário e tributário

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Dados de 09/2026