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Contratação de serviços técnico-profissionais especializados de assessoria jurídica visando acompanhamento e defesa do Município de Uruaçu nos autos do processo nº 0054088-84.2006.8.09.0152 que tramita na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu, em que o Município é parte Executada no cumprimento de sentença promovido pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS- CELG (atualmente EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) visando especialmente o debate jurídico, a contraposição e eventual mitigação do valor de R$ 33.520.844,73 (trinta e três milhões quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) apurado pela Contadoria Judicial e já homologado pelo Magistrado da causa, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
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- Identificador
- 1294452
- Controle PNCP
- 01219807000182-1-000059/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnico-profissionais especializados de assessoria jurídica visando acompanhamento e defesa do Município de Uruaçu nos autos do processo nº 0054088-84.2006.8.09.0152 que tramita na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu, em que o Município é parte Executada no cumprimento de sentença promovido pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS- CELG (atualmente EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) visando especialmente o debate jurídico, a contraposição e eventual mitigação do valor de R$ 33.520.844,73 (trinta e três milhões quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) apurado pela Contadoria Judicial e já homologado pelo Magistrado da causa, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE URUACU
- Município
- Uruaçu
- Valor estimado (R$)
- 25000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-27 14:06:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado