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Contrato é a prestação de serviços advocatícios para assessorar o Município em processos administrativos em trâmite na Receita Federal do Brasil e, também, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e/ou defesa em processos judiciais em que o Município Canarana – BA for parte.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 129390
- Controle PNCP
- 13714464000101-1-000134/2025
- Objeto
- Contrato é a prestação de serviços advocatícios para assessorar o Município em processos administrativos em trâmite na Receita Federal do Brasil e, também, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e/ou defesa em processos judiciais em que o Município Canarana – BA for parte.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CANARANA
- Município
- Canarana
- Valor estimado (R$)
- 126000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-29 09:00:29
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado