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Cessão de uso, em caráter precário e não oneroso, de área física existente no Fórum Humberto Machado (Unidade Judiciária de Itabuna) em favor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia- SRTE.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1280989
- Controle PNCP
- 00509968000148-1-000834/2025
- Objeto
- Cessão de uso, em caráter precário e não oneroso, de área física existente no Fórum Humberto Machado (Unidade Judiciária de Itabuna) em favor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia- SRTE.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Município
- Salvador
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-31 10:13:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado