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Definir o procedimento a ser adotado pela Ouvidoria Regional e Ouvidoria da Mulher do TRT da 19ª Região quando do recebimento de solicitações relativas a suposto descumprimento da legislação trabalhista; bem como suposto desrespeito a direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, inclusive assédios sexuais, morais e discriminação cuja competência seja Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região .
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1279212
- Controle PNCP
- 00509968000148-1-004722/2024
- Objeto
- Definir o procedimento a ser adotado pela Ouvidoria Regional e Ouvidoria da Mulher do TRT da 19ª Região quando do recebimento de solicitações relativas a suposto descumprimento da legislação trabalhista; bem como suposto desrespeito a direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, inclusive assédios sexuais, morais e discriminação cuja competência seja Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região .
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-31 13:40:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado