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JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO "30º CONGRESSO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA" A SER REALIZADA NOS DIAS 11 A 14 DE MARÇO DE 2025, EM BRASILIA/DF. A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES EM CURSOS E SEMINÁRIOS, SERVE PARA EXPANDIR SEUS CONHECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO,CONTROLE EXTERNO DE CONTAS, GESTÃO PUBLICAS E POLÍTICAS MUNICIPAIS, MELHORANDO ASSIM SUA CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO E TOMADA DE DECISÕES, DESENVOLVENDO HABILIDADES DE LIDERANÇA E NEGOCIAÇAO PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL. PORTANTO O SERVIÇO DESTA CONTRATAÇÃO SÃO CARACTERIZADOS COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM EMPRESA DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO, DEVENDO SER CONTRATADO POR PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, III, ALÍNEA F, § 3º DA LEI 14.133/2021. A SINGULARIDADE DESTA CONTRATAÇÃO TAMBÉM SE CONCRETIZA POR FORÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE OBJETIVOS DE COMPARAÇAO TÉCNICA PARA OBJETOS DESSA NATUREZA, QUE DEPENDEM DA CAPACIDADE E DO DESEMPENHO DO PROFISSIONAL QUE EXECUTARA. PARTICIPANTES: ANA LÚCIA MENEZES SANTOS, FABRICIO BENTO SOARES, FREDERICO DE JESUS BORGES, JEDER VIANA DE ALMEIDA, MAMEDE RAHAL NETO, MARCIO ANTONIO MOLINA, MATHEUS DANTAS ARAUJO, PEDRO ALVES GARCIA, RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS E RONALDO VIEIRA DA COSTA.

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