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[LICITANET] - Contratação direta de empresa para prestação de Serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria Jurídica na Área de Direito Previdenciário, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE - SANTACRUZPREV, especialmente quanto à análise, acompanhamento e emissão de parecer na concessão de benefícios previdenciários de acordo com as especificações e condições constantes do presente Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, anexos ao Processo Licitatório.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026