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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria jurídica, na área de Direito Público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, acompanhando ações judiciais de interesse do ente público na Justiça Comum na 1ª e 2ª instância, bem como demandas jurídicas do Município junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, 1ª Região, na Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, além de pareceres na área administrativa.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1275410
- Controle PNCP
- 13922570000180-1-000041/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria jurídica, na área de Direito Público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, acompanhando ações judiciais de interesse do ente público na Justiça Comum na 1ª e 2ª instância, bem como demandas jurídicas do Município junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, 1ª Região, na Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, além de pareceres na área administrativa.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANDARAI
- Município
- Andaraí
- Valor estimado (R$)
- 128000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-01 16:38:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado