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contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para adequação à lei estadual n° 7.540/2021 e aos decretos estaduais nº 20.429/2021 e nº 21.499/2022, abrangendo acompanhamento de matérias administrativas, orientações jurídicas, elaboração de defesas e recursos administrativos, emissão de pareceres, atuando em conjunto com os demais órgãos da administração direta de Cocal - PI.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1275154
- Controle PNCP
- 06553895000178-1-000037/2025
- Objeto
- contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para adequação à lei estadual n° 7.540/2021 e aos decretos estaduais nº 20.429/2021 e nº 21.499/2022, abrangendo acompanhamento de matérias administrativas, orientações jurídicas, elaboração de defesas e recursos administrativos, emissão de pareceres, atuando em conjunto com os demais órgãos da administração direta de Cocal - PI.
- Estado
- PI
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE COCAL
- Município
- Cocal
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-01 14:13:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado