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Contratação de serviços Técnicos Jurídico Administrativo, especifico em Regime Próprio de Previdência Social, para atender as demandas do PREVNAS com base legal art. 74 III “b” “c” e “e” § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 1ª, da Lei 14.039/2020 e Súmula nº 62 do E. TCE/MS e da Súmula nº 4/2012/COP da OAB.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1268393
- Controle PNCP
- 23108791000173-1-000002/2025
- Objeto
- Contratação de serviços Técnicos Jurídico Administrativo, especifico em Regime Próprio de Previdência Social, para atender as demandas do PREVNAS com base legal art. 74 III “b” “c” e “e” § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 1ª, da Lei 14.039/2020 e Súmula nº 62 do E. TCE/MS e da Súmula nº 4/2012/COP da OAB.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ALVORADA DO SUL - PREVNAS
- Município
- Nova Alvorada do Sul
- Valor estimado (R$)
- 126000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-02 13:51:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado