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Contratação de Escritório de Advocacia Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica e técnica de forma contínua, a Câmara Municipal de Vereadores da Lagoa dos Gatos/PE, nas áreas de Direito Administrativo de Direito Constitucional, para atender as necessidades do Departamento de Controle interno, Gerência de Departamento Legislativo, compreendendo o suporte técnico legislativo, a orientação jurídica administrativa à Mesa Diretora, atuação estratégica perante os órgãos de controle externo, e, questões de alta complexidade e que demandem notória especialização, com fundamento no art. 74, 111, alínea "e", da Lei n° 14.133/2021.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 12597814
- Controle PNCP
- 08653537000162-1-000011/2026
- Objeto
- Contratação de Escritório de Advocacia Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica e técnica de forma contínua, a Câmara Municipal de Vereadores da Lagoa dos Gatos/PE, nas áreas de Direito Administrativo de Direito Constitucional, para atender as necessidades do Departamento de Controle interno, Gerência de Departamento Legislativo, compreendendo o suporte técnico legislativo, a orientação jurídica administrativa à Mesa Diretora, atuação estratégica perante os órgãos de controle externo, e, questões de alta complexidade e que demandem notória especialização, com fundamento no art. 74, 111, alínea "e", da Lei n° 14.133/2021.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Lagoa dos Gatos
- Valor estimado (R$)
- 54000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-22 11:35:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado