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[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de Certificados Digitais do tipo A3, em mídia token (e-CPF), com validade de 3 (três) anos, destinados ao atendimento das demandas operacionais da equipe técnica do Núcleo de Medidas Socioeducativas – MSE (Coordenação), integrante do Departamento de Proteção Social Especial – DPSE, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, para acesso e operação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026