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DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR EDUCACAO INFANTIL PARA GRUPOS INFORMAIS E FORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU SUAS ORGANIZACOES INTERESSADOS EM FORNECER GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DESTINADOS A ELABORACAO DE MERENDA PARA OS ALUNOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL COM VERBA FNDEPNAE DURANTE O ANO DE 2025 EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026