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contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a defesa do Município contra a união buscando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1255906
- Controle PNCP
- 13798152000123-1-000025/2025
- Objeto
- contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando a defesa do Município contra a união buscando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBOTIRAMA
- Município
- Ibotirama
- Valor estimado (R$)
- 500000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-04 17:38:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado