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DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS NA AREA DE FARMACIAS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICOES DE MEDICAMENTOS CLASSIFICADOS DE "A Z" COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PRECO MAXIMO AO CONSUMIDOR PMC PRECO PARA FARMACIAS E DROGARIAS CONSTANTE DA TABELA CMED CAMARA DE REGULACAO ANVISA A SEREM REALIZADAS DE FORMA PARCELADA COM ENTREGA NO BALCAO DA EMPRESA DIRETAMENTE AO PACIENTE DESTINADAS A ATENDER A LEI MUNICIPAL No 1.6162021 QUE INSTITUI O "PROGRAMA AUXILIO MAIS SAUDE MISSAL" DE ACORDO COM AS SOLICITACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z