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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito educacional e financeiro para atender por completo a Secretaria Municipal de Educação, bem como para o patrocínio de procedimentos administrativos e judiciais visando a recuperação de receita – incrementos que deixaram de ser repassados pelo estado da Bahia e fundos educacionais que deixaram de ser repassados pela União Federal

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1249623
Controle PNCP
13701651000150-1-000031/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito educacional e financeiro para atender por completo a Secretaria Municipal de Educação, bem como para o patrocínio de procedimentos administrativos e judiciais visando a recuperação de receita – incrementos que deixaram de ser repassados pelo estado da Bahia e fundos educacionais que deixaram de ser repassados pela União Federal
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE IPIAU
Município
Ipiaú
Valor estimado (R$)
186000
Publicação (horário da fonte)
2025-04-07 16:33:32
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado