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[LICITANET] - Contratação de escritório para prestar Assessoria Jurídica na orientação e adoção de medidadas administrativas e ajuizamento para andamento de propostas de repasse e convênios no SIMEC-PAR e SIGPC-CONTAS, para eventual liberação e não aplicação de medidas de exceção em face dessa Municipalidade, bem como, perante o Tribunal de Contas da União – TCU e Ministério de Educação/FNDE.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1249583
- Controle PNCP
- 04332995000149-1-000017/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de escritório para prestar Assessoria Jurídica na orientação e adoção de medidadas administrativas e ajuizamento para andamento de propostas de repasse e convênios no SIMEC-PAR e SIGPC-CONTAS, para eventual liberação e não aplicação de medidas de exceção em face dessa Municipalidade, bem como, perante o Tribunal de Contas da União – TCU e Ministério de Educação/FNDE.
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAREIRO
- Município
- Careiro
- Valor estimado (R$)
- 192000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-07 16:13:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado