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Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Saúde do Município de Caarapó, na elaboração de propostas de atos normativos, minutas de atos e peças administrativas, pareceres, controle interno, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Secretaria de Saúde.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1249069
- Controle PNCP
- 03155900000104-1-000042/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Saúde do Município de Caarapó, na elaboração de propostas de atos normativos, minutas de atos e peças administrativas, pareceres, controle interno, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Secretaria de Saúde.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAARAPO
- Município
- Caarapó
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-07 10:33:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado