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O presente Termo de Colaboracao tem por objetivo estabelecer uma parceria entre o Municipio de Jacarezinho por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e a Entidade ABRIGO LAR DA INFANCIA DE JACAREZINHO ABRINJA para auxiliar em suas despesas de custeio manutencao a fim de que esta continue atuando na defesa e no atendimento dos direitos da infancia precipuamente no que tange ao amparo e protecao das criancas necessitadas ou em situacao de risco social ou pessoal de ambos os sexos compreendidos ate a faixa etaria de 12 doze anos incompletos em regime de apoio socio educativo em meio aberto e de abrigo em consonancia com o disposto no ECA Estatuto da Crianca e do Adolescente Lei Federal n 8.069 90 conforme detalhado no Plano de Trabalho apresentado pela Organizacao da Sociedade Civil o qual e parte integrante do presente termo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.