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Contratação de escritório de advocacia para fins de prestação de serviço de assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas judiciais, abrangendo a representação do município perante o segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), atuação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), e a elaboração de pareceres e consultoria jurídica, com o objetivo de defender e orientar o município em questões jurídicas correlatas
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1243327
- Controle PNCP
- 13635016000112-1-000156/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para fins de prestação de serviço de assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas judiciais, abrangendo a representação do município perante o segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), atuação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), e a elaboração de pareceres e consultoria jurídica, com o objetivo de defender e orientar o município em questões jurídicas correlatas
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
- Município
- Porto Seguro
- Valor estimado (R$)
- 236500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-08 14:52:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado