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Prestação de serviços advocatícios para representar o Município de Cícero Dantas/BA em processos administrativos em trâmite na Receita Federal do Brasil e, também, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e/ou defesa em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado cuja matéria seja correlata ao escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo Escritório Proponente.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1243068
- Controle PNCP
- 13808613000100-1-000052/2025
- Objeto
- Prestação de serviços advocatícios para representar o Município de Cícero Dantas/BA em processos administrativos em trâmite na Receita Federal do Brasil e, também, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e/ou defesa em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado cuja matéria seja correlata ao escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo Escritório Proponente.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
- Município
- Cícero Dantas
- Valor estimado (R$)
- 177600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-08 11:34:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado