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[Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.988/2020, POR MEIO DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA, ENTRE OUTROS, ADEQUANDO A NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA PORTARIA PGFN Nº 6757/2022
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1242785
- Controle PNCP
- 12248522000196-1-000040/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.988/2020, POR MEIO DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA, ENTRE OUTROS, ADEQUANDO A NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA PORTARIA PGFN Nº 6757/2022
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARAGOGI
- Município
- Maragogi
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-08 09:05:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado