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Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para realizar a recuperação da vegetação nativa de Mata Atlântica através da implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado em 2020 pela FAMAP, em resposta à Ação Civil Pública nº 5008390-04.2015.4.04.7208/SC, ajuizada pelo MPSC.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1241332
- Controle PNCP
- 82575812000120-1-000137/2025
- Objeto
- Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para realizar a recuperação da vegetação nativa de Mata Atlântica através da implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado em 2020 pela FAMAP, em resposta à Ação Civil Pública nº 5008390-04.2015.4.04.7208/SC, ajuizada pelo MPSC.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO BELO
- Município
- Porto Belo
- Valor estimado (R$)
- 366180
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-08 14:17:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado