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Inexigibilidade do Chamamento Público nº 028/2025 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILIA – APAE, inscrita no CNPJ 52.061.264/0001-59, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202430640004 – via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade GND.3 – Custeio, de autoria do Deputado Capitão Augusto, embasado nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal 13019/2014
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1230691
- Controle PNCP
- 44477909000100-1-000246/2025
- Objeto
- Inexigibilidade do Chamamento Público nº 028/2025 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILIA – APAE, inscrita no CNPJ 52.061.264/0001-59, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202430640004 – via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade GND.3 – Custeio, de autoria do Deputado Capitão Augusto, embasado nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal 13019/2014
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARILIA
- Município
- Marília
- Valor estimado (R$)
- 200000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-10 14:23:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado