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Consulta pública · gratuita e sem chave

ContrataCao de serviCos de assessoria e consultoria juridica nas areas de direito administrativo, tributario e constitucional e no acompanhamento dos processos e procedimentos administrativos e judiciais, bem como representando o municipio ativa e passivamente na primeira, segunda e terceira instancias do poder judiciario, de forma complementar e em auxilio a Procuradoria Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1230557
Controle PNCP
16885485000188-1-000020/2025
Objeto
ContrataCao de serviCos de assessoria e consultoria juridica nas areas de direito administrativo, tributario e constitucional e no acompanhamento dos processos e procedimentos administrativos e judiciais, bem como representando o municipio ativa e passivamente na primeira, segunda e terceira instancias do poder judiciario, de forma complementar e em auxilio a Procuradoria Municipal.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
Município
Francisco Dumont
Valor estimado (R$)
78000
Publicação (horário da fonte)
2025-04-10 12:32:09
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado