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ContrataCao de empresa para prestaCao de serviCos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica, para atuaCao no Agravo Interno n 1.0000.24.371185-0002, Agravo de Instrumento n 1.0000.24.371185-0001, e atuaCao em eventual apelaCao do Processo 5003587-43.2024.8.13.0073, todos referentes a atuaCao junto ao Tribunal de JustiCa de Minas Gerais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1230528
Controle PNCP
16885485000188-1-000013/2025
Objeto
ContrataCao de empresa para prestaCao de serviCos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica, para atuaCao no Agravo Interno n 1.0000.24.371185-0002, Agravo de Instrumento n 1.0000.24.371185-0001, e atuaCao em eventual apelaCao do Processo 5003587-43.2024.8.13.0073, todos referentes a atuaCao junto ao Tribunal de JustiCa de Minas Gerais.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
Município
Francisco Dumont
Valor estimado (R$)
19709.56
Publicação (horário da fonte)
2025-04-10 12:12:29
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado