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Contratação de empresa para prestar assessoria para elaboração de Reforma Tributária do Sistema Tributário Municipal, para elaboração de Projeto de Lei Complementar do novo Código Tributário Municipal e de cinco Projetos de Leis ordinárias acerca dos tributos em espécie, a saber: o IPTU; o ITBI; o ISS; as Contribuições (de melhoria, COSIP e Previdenciárias; e as Taxas, com o propósito de atender as demanda da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1230491
- Controle PNCP
- 82577636000165-1-000033/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestar assessoria para elaboração de Reforma Tributária do Sistema Tributário Municipal, para elaboração de Projeto de Lei Complementar do novo Código Tributário Municipal e de cinco Projetos de Leis ordinárias acerca dos tributos em espécie, a saber: o IPTU; o ITBI; o ISS; as Contribuições (de melhoria, COSIP e Previdenciárias; e as Taxas, com o propósito de atender as demanda da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIJUCAS
- Município
- Tijucas
- Valor estimado (R$)
- 95400
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-10 11:52:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado