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Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Apodi/RN, para revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos Royalties ao Município.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1230450
- Controle PNCP
- 08349011000193-1-000083/2024
- Objeto
- Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Apodi/RN, para revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos Royalties ao Município.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE APODI
- Município
- Apodi
- Valor estimado (R$)
- 25920000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-10 11:27:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado